Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. ALEGAÇÃO, EM APELAÇÃO, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EMBARGADO/APELADO. CARACTERIZAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA PELAS TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. PRELIMINAR AFASTADA.2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO SUCESSÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EQUIVALE À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 202, IV, CC). AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTES DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO REFERIDO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.