1 - STF AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA.
1. Solicitação de retirada de pauta, para viabilizar sustentação oral pelo advogado, recebida como pedido de adiamento. 2. Tendo sido publicada a pauta, não há que se falar em nova publicação, pois não se vincula a uma data específica. 3. Agravo regimental improvido.... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Repercussão geral reconhecida. Tema 92. Julgamento do mérito. Ausência de vinculação de receita de impostos. Inexistência de violação a CF/88, art. 167, IV. Recurso extraordinário conhecido e improvido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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3 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Repercussão geral reconhecida. Tema 92. Vedação à vinculação de receita (CF/88, art. 167, IV). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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