Número 5625

1 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público desprovido.

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial (suscitante) e a 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (suscitado), em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Parte autora aduz equívoco na medição do consumo de energia, postula o refaturamento de contas vencidas e vincendas, além de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Falha na prestação de serviços. Conjunto fático probatório que revela, a toda evidência, que houve inequívoca falha na prestação dos serviços. Prova pericial que atestou que os valores faturados, a partir da primeira fatura reclamada (outubro/2021), se apresentaram em valores relevantemente acima do esperado para a unidade, segundo o valor calculado pela potência instalada. Dano moral. Consumidora que sofreu cobrança indevida, porém não comprovou fato adicional gravoso, como interrupção do serviço ou inclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa, a simples cobrança, não acompanhada de prática de atos posterior, não enseja o dever de indenizar a título de danos morais. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A CAUSA FOI EXTINTA SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO, CONFORME INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO ENTANTO, FOI INCORRETA, POIS A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA WHATSAPP, NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE CIENTIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INFORMADA ADEQUADAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ALÉM DISSO, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE, EM AFRONTA AO ART. 186, §1º, DO C.P.C. E LEI, ART. 128, I COMPLEMENTAR 80/94. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É IMPRESCINDÍVEL ANTES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO, E, NESTE CASO, A AUSÊNCIA DE TAL FORMALIDADE PROCESSUAL CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE INVIABILIZOU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por (i) insuficiência probatória, aduzindo, também, a inobservância dos requisitos insculpidos no CPP, art. 226 no reconhecimento promovido em audiência; ou (ii) por atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, busca a fixação das basilares no mínimo legal, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a conversão da carcerária em restritivas de direito. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Erro material que ora se corrige, de ofício, acerca do regime prisional inicial. Impossibilidade de atenuação. Vedação de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso desprovido, com a correção de ofício apontada, nos termos do acórdão... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Diferenças de vencimentos oriundas da conversão em URV - Reestruturação das carreiras dos exequentes pelas Leis Complementares 8.989/1994, 823/1996, 876/00, 901/2001, 957/04, 997/06, 1080/08, 1158/11 e 1250/14 - Primeira legislação reestruturadora que deve ser considerada como termo final de pagamento de qualquer valor a título de diferença remuneratória decorrente da conversão da moeda - Precedentes - Sentença mantida.   ... (Continua)

8 - STF Direito do trabalho. Trabalhista. Relação de emprego. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.352, de 27/10/2016, conhecida como Lei do Salão-Parceiro. Constitucionalidade. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. Decreto 678/1992, art. 26. CF/88.

1. São válidos os contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado «profissional-parceiro, e o respectivo estabelecimento, chamado «salão-parceiro, em consonância com as normas contidas na Lei 13.352/2016. ... (Continua)

9 - TST Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento incorreto. Verbas rescisórias pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas.

«A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no CLT, art. 477, § 8º, considerados o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual referida penalidade apenas tem cabimento quando são incontroversas as verbas discutidas, hipótese diversa daquela dos autos. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Danos morais. Atraso na entrega da guia de seguro desemprego.

«No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que constitui damnum in re ipsa, sendo, portanto, suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do ato ilícito e a fixação do nexo de causalidade. É necessário, entretanto, que as situações de privação ou de inadimplência decorrentes do atraso da entrega das guias do seguro desemprego sejam comprovadas objetivamente nos autos, assim como o nexo causal entre tais infortúnios e a mora no acerto rescisório. Comprovados tais eventos, não se há de exigir a prova do sofrimento ou constrangimento. No caso dos autos, o autor não logra comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora na entrega da guia do seguro desemprego e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral e a determinação de sua reparação. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Crime societário. Crime tributário. Extinção da punibilidade. Lei 4.729/65. Lei 8.137/90. Lei 8.212/91. Lei 8.383/91. Lei 9.249/95.

«Extinção da punibilidade exerce importante papel criminológico. Implica renúncia ao poder de punir, em homenagem a geração de outra situação jurídica tida como relevante. Assim, por exemplo, a constituição da família, deixando de aplicar a pena ao agente do crime contra os costumes, em havendo o casamento com a vítima. No mesmo sentido, o perdão judicial, nos casos previstos em lei, como, ainda, a anistia, a graça e o indulto. Em se transportando essa situação para os crimes tributários, o Estado preferiu receber o crédito a punir o agente do fato delituoso. A Lei 8.383/91, revogara a extinção da punibilidade, permitida que fora pela Lei 4.729/1965 e Lei 8.137/90. A Lei 9.249/1995 reeditou-a, desde que pago o débito, antes do recebimento da denúncia. Compreende, ademais, as contribuições sociais, espécie, no caso, do gênero - tributos.... (Continua)