Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Parte autora aduz equívoco na medição do consumo de energia, postula o refaturamento de contas vencidas e vincendas, além de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Falha na prestação de serviços. Conjunto fático probatório que revela, a toda evidência, que houve inequívoca falha na prestação dos serviços. Prova pericial que atestou que os valores faturados, a partir da primeira fatura reclamada (outubro/2021), se apresentaram em valores relevantemente acima do esperado para a unidade, segundo o valor calculado pela potência instalada. Dano moral. Consumidora que sofreu cobrança indevida, porém não comprovou fato adicional gravoso, como interrupção do serviço ou inclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa, a simples cobrança, não acompanhada de prática de atos posterior, não enseja o dever de indenizar a título de danos morais. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)