Número 543

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PECÚLIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Maxwell Junior Maria contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de ¼ do pecúlio acumulado no âmbito prisional e extinção da punibilidade sem pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores recebidos a título de pecúlio podem ser considerados impenhoráveis, sob o argumento de caráter alimentar, e se a multa pode ser extinta independentemente de pagamento. III. Razões de Decidir3. A Lei de Execuções Penais permite o desconto da multa na remuneração do condenado, não aplicando as regras de impenhorabilidade do CPC.4. A constrição deve se limitar a 1/4 do saldo, conforme disposto na LEP, prevalecendo a norma especial sobre a geral. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de penhora de ¼ do pecúlio.Tese de julgamento: 1. A execução da pena de multa pode ser realizada mediante desconto na remuneração do condenado, não se aplicando a impenhorabilidade do CPC. 2. A norma especial da LEP prevalece sobre a geral do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833. LEP, art. 168 e LEP, art. 170. CP, art. 50, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0001252-92.2021.8.26.0037, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 09/04/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000785-55.2021.8.26.0024, Rel. Des. Alexandre Almeida, j. 26/07/2021. TJSP, Agravo 0001485-17.2022.8.26.0664, Rel. Des. Guilherme Nucci, j. 22/06/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002821-26.2022.8.26.0286, Rel. Ricardo Sale Júnior, j. 25/07/2022... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Realização de acordo noticiada. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com observação

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA E TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.

Prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. Matéria pacificada no julgamento do Tema 566 do STJ. Ausência de transcurso do prazo de seis anos desde a constatação da inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Extinção da execução fiscal afastada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal.

5 - TJSP Ação Penal Originária. Município de São José do Barreiro. Prefeito Municipal. Crimes de responsabilidade. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, por três vezes, em continuidade delitiva (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, por três vezes, na forma do CP, art. 71). Prova documental e oral. Evidências mais do que robustas, bem documentadas no trabalho investigativo da Polícia Federal. Depoimentos firmes de testemunha policial, confirmando integralmente como os fatos foram apurados. Versões exculpatórias inverossímeis. Inocorrência de fragilidade probatória. Dolo presente. Conduta típica, plenamente. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Fixação de valor mínimo de indenização civil, a título de danos morais coletivos, nos termos do CPP, art. 387, IV. Ação procedente

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Defesa que alega omissão no todo. Sem razão. Ausência dos vícios apontados in casu. Caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

7 - TJSP Recurso em Sentido Estrito contra decisão de concedeu a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão - Autos estagnados no cartório de origem desde a interposição do recurso, em janeiro de 2021, sendo remetidos a este Tribunal apenas em março de 2024 - Condenação por tráfico privilegiado nos autos principais que aguarda início de execução da pena restritiva de direitos - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado

8 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime aberto - Ausência de requisito subjetivo - Identificação de aspectos desfavoráveis à concessão do benefício ao sentenciado - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte ferroviário. Assalto à mão armada dentro de trem. Fato exclusivo de terceiro. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Ocorrência alheia ao controle da ferrovia, além de mostrar situação estranha ao transporte em si mesmo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.