Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito contra decisão de concedeu a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão - Autos estagnados no cartório de origem desde a interposição do recurso, em janeiro de 2021, sendo remetidos a este Tribunal apenas em março de 2024 - Condenação por tráfico privilegiado nos autos principais que aguarda início de execução da pena restritiva de direitos - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado