Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PECÚLIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Maxwell Junior Maria contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de ¼ do pecúlio acumulado no âmbito prisional e extinção da punibilidade sem pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores recebidos a título de pecúlio podem ser considerados impenhoráveis, sob o argumento de caráter alimentar, e se a multa pode ser extinta independentemente de pagamento. III. Razões de Decidir3. A Lei de Execuções Penais permite o desconto da multa na remuneração do condenado, não aplicando as regras de impenhorabilidade do CPC.4. A constrição deve se limitar a 1/4 do saldo, conforme disposto na LEP, prevalecendo a norma especial sobre a geral. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de penhora de ¼ do pecúlio.Tese de julgamento: 1. A execução da pena de multa pode ser realizada mediante desconto na remuneração do condenado, não se aplicando a impenhorabilidade do CPC. 2. A norma especial da LEP prevalece sobre a geral do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833. LEP, art. 168 e LEP, art. 170. CP, art. 50, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0001252-92.2021.8.26.0037, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 09/04/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000785-55.2021.8.26.0024, Rel. Des. Alexandre Almeida, j. 26/07/2021. TJSP, Agravo 0001485-17.2022.8.26.0664, Rel. Des. Guilherme Nucci, j. 22/06/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002821-26.2022.8.26.0286, Rel. Ricardo Sale Júnior, j. 25/07/2022... (Continua)