1 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização. Criação do Parque Natural Municipal de Niterói - PARNIT. Autores que alegam a perda de valor econômico dos lotes de sua propriedade, abrangidos pela área do citado Parque Natural Municipal. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do réu.
Aplicação do prazo decenal, considerado na sentença, que refere às hipóteses de desapropriação indireta, que pressuporia o efetivo desapossamento, pelo Ente Federativo Municipal, o que, neste caso, não se verificou. Limitações administrativas que autorizam a respectiva indenização, cuja pretensão, inobstante, está sujeita ao exercício no prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único, pena de ineficácia. Inobservância, pelos autores, do prazo legal. Caracterização da prescrição. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 670 DA REPERCUSSÃO GERAL: INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Incidente de assunção de competência. Agravo interno contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - A teor do CPC/2015, art. 1.021, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/08/2019; AgInt no AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 05/06/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt na PET nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 03/06/2019; e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/03/2019. ... ()
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4 - STJ Incidente de assunção de competência. Tema 3/STJ-IAC. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF RG - Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNS. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Tema 3/STJ-IAC – Tese jurídica firmada: - Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/1980, art. 34. Cabimento do writ. Relevante questão de direito. Composição de divergência entre as turmas da Primeira Seção. Submissão do tema ao rito do incidente de assunção de competência. Iac.
«1. A matéria controvertida consiste em saber se é cabível a impetração do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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6 - TRT2 Acordo coletivo. Convenção coletiva. Prevalência da norma mais benéfica. CLT, art. 620.
«Embora havendo Acordo Coletivo específico celebrado entre o Banco e seus empregados, prevalecem as normas da Convenção Coletiva da categoria, quando as condições previstas nessa norma geral forem mais benéficas aos trabalhadores. Incidência do CLT, art. 620. Na situação específica dos autos, a prova revelou que enquanto a categoria dos bancários obteve pela Convenção, índice de reajuste salarial de 5,5%, a reclamante, sob a égide do Acordo Coletivo específico, não teve reajuste algum no mesmo período. Recurso provido, no particular.... ()
