1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional. Alegada omissão, no acórdão recorrido, de menção a dispositivos constitucionais e convencionais que teriam sido violados. Embargante que, nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança sequer mencionou os artigos, da CF/88 ou de tratados internacionais que teriam sido violados. Inexistência de omissão a reconhecer. Embargos rejeitados.
«I - Não tendo sido mencionados pela recorrente, nas respetivas razões do recurso ordinário em mandado de segurança (mas apenas nos embargos de declaração), os dispositivos constitucionais e convencionais supostamente violados, não há que se cogitar de omissão no acórdão embargado em não ter feito menção expressa a tais dispositivos. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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4 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Pensão mensal vitalícia, decorrentes de acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. CLT, art. 11. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX.
«Fatos anteriores a 11/1/2003, data da vigência do novo CC. Prescrição civil. Inaplicável o CLT, art. 11. As ações de reparação civil, objetivando pensão mensal vitalícia ou indenização por dano material e moral, decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor do novo CC, tinham o prazo regido pelo art. 177 do CC revogado, o qual deve prevalecer com observância da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código.... ()
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5 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de emprego. Prescrição. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Restando inequívoco que o pleito de indenização por dano moral decorreu da relação de emprego havida entre as partes, aplica-se a prescrição bienal, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX.... ()
