Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional. Alegada omissão, no acórdão recorrido, de menção a dispositivos constitucionais e convencionais que teriam sido violados. Embargante que, nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança sequer mencionou os artigos, da CF/88 ou de tratados internacionais que teriam sido violados. Inexistência de omissão a reconhecer. Embargos rejeitados.

«I - Não tendo sido mencionados pela recorrente, nas respetivas razões do recurso ordinário em mandado de segurança (mas apenas nos embargos de declaração), os dispositivos constitucionais e convencionais supostamente violados, não há que se cogitar de omissão no acórdão embargado em não ter feito menção expressa a tais dispositivos. ... (Continua)