Número 4825

1 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Servidor na ativa. Procedência. Recurso dos réus buscando o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 do STF ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Apelo do autor para reforma parcial da sentença, para concessão de tutela antecipada e para que seja determinado que o cálculo considerando a proporção de 55% do valor do piso nacional e com escalonamento desde o nível 1 da tabela ou considerando a proporção de 40% do valor do piso nacional, mas com aplicação do interstício de 12% a partir do nível 1 da tabela.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. PRAZO E MULTA DIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1.000 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para afastar o prazo e a multa cominatória estabelecidos. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA POR, À ÉPOCA, MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL ROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. MANUTENÇÃO.

Ação de alimentos proposta, à época, por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do genitor, pleiteando pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos rendimentos brutos do réu, ou 50% do salário mínimo, para o caso de ausência de vínculo empregatício. Sentença de parcial procedência dos pedidos, fixando os alimentos em 15% dos rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios, ou 20% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo. Apelo das partes. Superveniente maioridade. Obrigação de prestar alimentos subordinada à situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Sustento do filho. Dever de ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do alimentando, que embora tenha alcançado a maioridade na fase recursal, cessando o poder familiar, tem direito aos alimentos, agora decorrente da relação de parentesco. Percentuais bem fixados pela sentença, consideradas as necessidades da autora e as possibilidades do réu, atendendo bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Recursos desprovidos. Condenação do réu recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

4 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADOÇÃO POR ANALOGIA DE INDEXADOR. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .A

concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/8/2013.Assim, não tendo sido sanada a omissão legislativa em relação ao período de interesse dos recorridos, não há como o Poder Judiciário fazê-lo, sendo imperiosa, portanto, a reforma da sentença de modo a julgar improcedentes os pedidos iniciais.Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo seguro-saúde em execução a competência é da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo executado contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. O recorrente sustenta a nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento. O exequente apresentou contrarrazões, a defender a coisa julgada, a validade da citação e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES.

Sem razão o Banco Santander, ora apelante 2. ... (Continua)

8 - TJSP Preliminar - Indicativo do i. Procurador de Justiça - Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 48 - Impossibilidade - Lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença que não superou três anos - Processo suspenso na forma do CPP, art. 366.

9 - TJSP

Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas por de aprovação parcial no ENEM. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Resolução 391/2021 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Aprovação parcial no exame, em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Não preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial da ação rescisória. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imunidade. Taxa de serviço público. Expedição de carteira de identidade ou registro geral. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade constitucional. Lei 12.687/2012.

«1. O Registro Geral (RG) ou carteira de identidade é um documento público emitido para cidadãos nascidos e registrados no Brasil e para nascidos no exterior, que sejam filhos de brasileiros, servindo para confirmar a identidade da pessoa natural, solicitação de outros documentos e exercício de direitos relacionados à cidadania. ... (Continua)

15 - STJ Usucapião. Ação rescisória. Autor que deveria ser citado para a ação de usucapião e não o foi. Prazo de dois anos a partir de quando tomou ciência da decisão, e não do trânsito em julgado desta. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. (Com jurisprudência).