Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. PRAZO E MULTA DIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1.000 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para afastar o prazo e a multa cominatória estabelecidos. ... ()
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