Legislação

Lei 12.687, de 18/07/2012

Lei 12.687, de 18/07/2012
(D.O. 19/07/2012)

Administrativo. Civil. Altera dispositivo da Lei 7.116, de 29/08/1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:

Não houve.

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 2º da Lei 7.116, de 29/08/1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

Lei 7.116, de 29/08/1983, art. 2º (Carteira de identidade. Expedição e validade)
[Art. 2º - [...].
[...]
§ 3º - É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.] (NR)

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/07/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Maria do Rosário Nunes