Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo executado contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. O recorrente sustenta a nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento. O exequente apresentou contrarrazões, a defender a coisa julgada, a validade da citação e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)