Número 4

1 - STJ processual penal. Questão de ordem. Prisão. Revisãoperiódica. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Magistrados. Competência da Corte Especial. Art. 33, II, da loman. Circunstâncias fáticas. Alteração. Inocorrência. Presença dos requisitos legais. Cautelares pessoais. Manutenção.

1 - Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do CPP, art. 319 imposta aos custodiados. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

4 - STJ Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Patente. Propriedade intelectual. Ação coletiva. Soja Roundup Ready. Transgenia. Lei de propriedade industrial. Lei de proteção de cultivares. Lei 9.456/1997, art. 10. Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Dupla proteção. Inocorrência. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Circunstância específica que foge à regra geral. Previsão legal expressa.

«Decreto 1.355/1994 (Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio – TRIPS). Decreto 3.109/1999 (Convenção Internacional para a proteção das obtenções de vejetais) ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Medida Provisória 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo).

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 406. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F declarada pelo STF. Ressalva do ponto de vista da relatora.... (Continua)

6 - STJ Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pelo

7 - STJ «Habeas data. Ausência de requerimento administrativo. Recusa ou omissão em prestar as informações. Inocorrência. Interesse de agir inexistente. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, LXXII e XXXIII. (Há voto vencido com amplas considerações doutrinárias sobre a desnecessidade de requerimento na esfera administrativa).

««Habeas data. Conhecimento. O «Habeas data é ação constitucional. Submete-se, por isso, às respectivas condições, entre as quais o interesse de agir. Processualmente, significa necessidade de ingresso em juízo, dada a resistência da contraparte. Faltará, entretanto, essa condição, se quem deveria prestar as informações ou promover a retificação de dados não as negou, porque nada lhe fora requerido. Inexiste, pois, lesão ao direito do impetrante.... (Continua)

8 - STJ Mandado de injunção. Pensão especial de ex-combatente. Dúvida sobre a situação do requerente. Prova incontroversa. Necessidade. Descabimento da ação injuncional. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967, CF/88, art. 1º, § 2º, «a, II. art. 5º, LXXI.

«Finalmente, se for admitida a tese da autoridade impetrada, no sentido de que a concessão do benefício pleiteado, previsto no ADCT, art. 53, II está a depender de lei regulamentadora, ainda assim a relação processual injuncional não poderá constituir-se validamente perante esta Corte, por incompetência (CF, art. 102, I, «g).... (Continua)

9 - STJ Mandado de injunção. Pensão especial de ex-combatente. Hipótese de competência do STF. CF/88, CF/88, art. 102, I, «q. Extinção do processo. art. 5º, LXXI.

«Processo que se declara extinto.... (Continua)

10 - STJ Mandado de injunção. Impetrante que alega ser a regra auto-executável. Descabimento, pois, da medida. Inépcia da inicial. CF/88, CF/88, art. 5º, LXXI. ADCT, art. 53, II. (Cita doutrina).

«Mandado de injunção. Pressupostos. Descabimento, no caso. Se o próprio requerente sustenta que o texto constitucional em que se baseia é auto-executável, independendo, pois, de regulamentação, incabível é o mandado de injunção. Ademais, ainda que cabível, no caso, o mandado de injunção, o requerente não comprovou, com a exordial, a sua legitimação para a causa.... (Continua)