Número 39476

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Ex-servidor que faleceu em 2001. Incidência do art. 40, §§ 4º e 5º, da CF/88/88, com a redação vigente à época do óbito do segurado. Princípio tempus regit actum. Norma constitucional de eficácia plena e imediata. Direito à paridade entre a pensão e os proventos que seriam pagos ao servidor se vivo fosse. RETPM. Verba originalmente fixada em 122,50% pelo Decreto Estadual 21.389/1995. Majoração para 150% por força do Decreto Estadual 47.902, de 29/12/2021, que entrou em vigor em 01/01/2022. DAPs acostados aos autos que dão testemunho da variação da verba. RETPM que deve ser pago no percentual de 122,50% até dezembro de 2021, e no de 150% a contar de 01/01/2022, data da vigência do Decreto Estadual 47.902/2021. Incidência da Súmula 111/STJ, segundo a qual «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.... (Continua)

2 - TJRJ EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO QUE BUSCA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BLOQUEIO ON LINE REALIZADO, SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, COM POSTERIOR BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APELO ATRAVÉS DO QUAL SE POSTULA SEJAM REALIZADAS BUSCAS ATRAVÉS DO INFOJUD E RENAJUD, NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 517 QUE DEVE SER CONJUGADA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DEVIDA A UTILIZAÇÃO DAS PESQUISAS COMO FORMA DE DAR EFETIVIDADE À JURISDIÇÃO, POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS POSTULADAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Impugnação a acórdão da terceira turma. Reclamação não conhecida. Recurso desprovido.

1 - A reclamação dirigida ao STJ destina-se a preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria, por ausência de previsão legal e constitucional, para impugnar julgado desta Corte Superior, hipótese em que serviria como simples sucedâneo do recurso originalmente cabível. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Relator que figura como autoridade reclamada. Impedimento. Nulidade das decisões prolatadas. Redistribuição do feito que se impõe. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Considerando que este signatário figura na condição de autoridade reclamada, em razão de ter sido o relator do recurso impugnado na reclamação, a redistribuição do feito é medida que se impõe, tornando sem efeito o acórdão embargado e a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em reclamação. Processual civil. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f, e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. causa de alçada. embargos infringentes rejeitados. mandado de segurança. cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade. impossibilidade de interposição de recurso extraordinário. precedentes. preliminar afastada. recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Mandado de segurança cuja inicial foi indeferida ante o entendimento de que haveria recurso próprio cabível. ... (Continua)