Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO QUE BUSCA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BLOQUEIO ON LINE REALIZADO, SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, COM POSTERIOR BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APELO ATRAVÉS DO QUAL SE POSTULA SEJAM REALIZADAS BUSCAS ATRAVÉS DO INFOJUD E RENAJUD, NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 517 QUE DEVE SER CONJUGADA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DEVIDA A UTILIZAÇÃO DAS PESQUISAS COMO FORMA DE DAR EFETIVIDADE À JURISDIÇÃO, POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS POSTULADAS. PROVIMENTO DO RECURSO.