Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. causa de alçada. embargos infringentes rejeitados. mandado de segurança. cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade. impossibilidade de interposição de recurso extraordinário. precedentes. preliminar afastada. recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Mandado de segurança cuja inicial foi indeferida ante o entendimento de que haveria recurso próprio cabível. ... (Continua)