Número 3817

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE MERENDEIRA. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E

Direito Administrativo. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Legalidade da cobrança. Tema 565/STJ (REsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DAS RÉS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que concedeu ao sentenciado em regime aberto autorização para viagem a trabalho, alegando que as viagens não tinham dias, horários e locais discriminados. A decisão agravada foi mantida após a apresentação da contraminuta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autorização para viagens a trabalho, sem discriminação específica de dias, horários e locais, é compatível com as condições do regime aberto. III. Razões de Decidir3. O regime aberto exige a observância de regras mínimas para fiscalização do cumprimento da pena, sendo excepcional a alteração das condições impostas.4. O Juiz pode estabelecer condições especiais para o exercício de atividade profissional, mas pedidos de alteração devem ser específicos e justificados, não podendo ser genéricos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cassar a decisão que autorizou a viagem, mantendo as condições do regime aberto, com possibilidade de nova decisão se especificadas adequadamente as informações. Tese de julgamento: 1. A autorização para viagens no regime aberto deve ser específica e justificada. 2. Pedidos genéricos comprometem o cumprimento da pena. Legislação Citada: LEP, arts. 115, III, e 116... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção da execução pelo pagamento - Recursos de ambas as partes - Executada que reclama nulidade da sentença, proferida no curso do prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada de sua conta bancária - Exequente que pede a concessão da gratuidade de justiça - Interesse recursal do exequente ausente, vez que já beneficiário da gratuidade de justiça - Apelo da executada desprovido - Nulidade inocorrente - Questão tocante à (im)penhorabilidade da verba constrita ora sujeita ao duplo grau de jurisdição, pela via do presente recurso - Efeitos devolutivo e expansivo que autorizam o conhecimento da matéria que embasou a extinção, não acobertada pela preclusão - Sentença ora mantida - Natureza impenhorável dos depósitos inferiores a 40 salários-mínimos que não é absoluta - Presunção relativa cujo reconhecimento demanda demonstração da essencialidade da verba para a digna mantença do devedor e de seus familiares, em detrimento não apenas do direito do credor, mas da eficaz solução da lide, o que não restou evidenciado - Quantia bloqueada que correspondeu a apenas uma parte da reserva financeira da executada, cuja origem do numerário não esclareceu - Saldo remanescente na aplicação, superior a R$ 9.800,00, que impede a afirmação do prejuízo à subsistência da devedora, que, por outro lado, obteve a quitação do débito judicial com cerca de 23% de desconto, percentual renunciado expressamente pelo credor - RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO CONHECID... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR CONEXA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE PROMISSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR PRETÉRITA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO.

Ação civil pública com o objetivo de regularização de parcelamento do solo urbano por descumprimento da Lei 6.766/79. Documentos e laudo pericial que, no entanto, atestam se tratar de condomínio de lotes, cuja regularização é possível nos termos da Lei 13.465/2017- Reurb. Legitimidade do Município para promover a Reurb-E. Inadequação da via judicial, por não incidência da Lei 6.766/79. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo. Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Posse de munições. Recurso defensivo. Pleito absolutório em razão da ilicitude probatória. Busca pessoal realizada pela Guarda Civil. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão do agravante, no momento, para o livramento condicional. Agravante que está em regime fechado e praticou delito equiparado a hediondo quando submetido ao regime aberto. Histórico criminal com registro de seis faltas disciplinares de natureza grave. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra indeferimento de indulto do Decreto 11.302/22. Agravante que, operada a unificação de penas (LEP, art. 111), desconta lapso superior a cinco anos previsto no art. 5º. Exegese do art. 11, parágrafo único. ... (Continua)

10 - STF Queixa. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53. Incidência.

«As declarações do investigado, na qualidade de 2º Vice-Presidente da Comissão Permanente de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, alusivas aos dirigentes do futebol brasileiro, fizeram-se ligadas ao exercício do mandato, estando cobertas pela imunidade parlamentar material.... (Continua)

11 - STF Parlamentar. Imunidade.

«A imunidade parlamentar, ante ideias veiculadas fora da tribuna da Casa Legislativa, pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa. Ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Juros de mora. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repasse da cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Legitimidade. Incidência da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

14 - STF Seguridade social. ação direta de inconstitucionalidade. art. 3º da lei distrital 3.556/2005. servidores das carreiras policiais civis cedidos à administração pública direta e indireta da união e do distrito federal. tempo de serviço considerado pela norma questionada como de efetivo exercício de atividade policial. ampliação do benefício de aposentadoria especial dos policiais civis estabelecido no artigo 1º da lei complementar 51, de 20/12/1985. ação julgada procedente. cf/88, art. 40, § 4º. cf/88, art. 21, xiv.

«1. Inexistência de afronta ao art. CF/88, art. 40, § 4º, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão das questões decididas. Inviabilidade.

«1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta na presente ação rescisória. ... (Continua)