Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de indulto do Decreto 11.302/22. Agravante que, operada a unificação de penas (LEP, art. 111), desconta lapso superior a cinco anos previsto no art. 5º. Exegese do art. 11, parágrafo único. ... ()
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