Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão do agravante, no momento, para o livramento condicional. Agravante que está em regime fechado e praticou delito equiparado a hediondo quando submetido ao regime aberto. Histórico criminal com registro de seis faltas disciplinares de natureza grave. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote