Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que concedeu ao sentenciado em regime aberto autorização para viagem a trabalho, alegando que as viagens não tinham dias, horários e locais discriminados. A decisão agravada foi mantida após a apresentação da contraminuta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autorização para viagens a trabalho, sem discriminação específica de dias, horários e locais, é compatível com as condições do regime aberto. III. Razões de Decidir3. O regime aberto exige a observância de regras mínimas para fiscalização do cumprimento da pena, sendo excepcional a alteração das condições impostas.4. O Juiz pode estabelecer condições especiais para o exercício de atividade profissional, mas pedidos de alteração devem ser específicos e justificados, não podendo ser genéricos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cassar a decisão que autorizou a viagem, mantendo as condições do regime aberto, com possibilidade de nova decisão se especificadas adequadamente as informações. Tese de julgamento: 1. A autorização para viagens no regime aberto deve ser específica e justificada. 2. Pedidos genéricos comprometem o cumprimento da pena. Legislação Citada: LEP, arts. 115, III, e 116... (Continua)