Número 3761

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALEGADA FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE ARGUMENTANDO QUE, POR UM LAPSO, INDICOU INCORRETAMENTE O CRÉDITO EXECUTADO E DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO APONTADO NO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO EXPOSTO NO ACÓRDÃO QUE A REFORMOU PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE QUANTO À EVENTUAL RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação proposta pela depositária de veículo automotor visando a cobrança de diárias de estadia - Ausência de qualquer discussão sobre alienação fiduciária de veículo - Prevalência do disposto no art. 5º, II.1, da Resolução TJSP 623/2013 - Depósito de mercadorias - Acolhimento, com declaração de competência da 19ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de impugnação de cálculo de pena. 1. Sentenciado que cumpre pena por duas condenações. Prática de novo delito quando em cumprimento de pena pela primeira condenação. Hipótese de unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111. Não houve solução de continuidade entre o cumprimento das penas, de sorte que não podem ser consideradas de forma separada. 2. Observância do entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1006), no sentido de que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Recurso provido, determinando-se a realização de novo cálculo de pena, observados os parâmetros estabelecidos na decisão

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo e Constitucional. Policial Militar. Repetição de indébito. Lei Estadual 3.465/2000. Fundo Saúde da Corporação dos Policiais Militares. Instituição de contribuição compulsória. Declarada a inconstitucionalidade da referida norma por decisão do Órgão Especial deste TJ/RJ. Devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Manutenção do direito do autor ao atendimento na rede médica hospitalar da PMERJ, na forma do art. 46, caput, e parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual 279/79, estendido igual direito aos dependentes que se encontrarem nas condições do art. 79, I, II E III, do referido diploma legal, sem necessidade de contraprestação. Mantido sistema especial de saúde de Policias Militares, mediante adesão voluntária e desconto mensal de contribuição, em regime de coparticipação, para cobertura de serviços médicos especializados. Precedentes desta Corte. Enunciado sumular 344 do TJ/RJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

6 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de remuneração de serviços de terceiro, tarifa de cadastro e gravame eletrônico. Tarifas expressamente pactuadas. Admissibilidade, conforme autorização do Banco Central por meio da Resolução 3693/09. Validade da cobrança. Recurso da ré parcialmente provido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Alegação de valor modesto. Provimento parcial do recurso da ré. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput. Recurso adesivo prejudicado.

9 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Procedência. Violação da CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Cofins. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Recurso especial. Descabimento.

«1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)