Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 620.8867.1763.9060

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação proposta pela depositária de veículo automotor visando a cobrança de diárias de estadia - Ausência de qualquer discussão sobre alienação fiduciária de veículo - Prevalência do disposto no art. 5º, II.1, da Resolução TJSP 623/2013 - Depósito de mercadorias - Acolhimento, com declaração de competência da 19ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... ()

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