Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo e Constitucional. Policial Militar. Repetição de indébito. Lei Estadual 3.465/2000. Fundo Saúde da Corporação dos Policiais Militares. Instituição de contribuição compulsória. Declarada a inconstitucionalidade da referida norma por decisão do Órgão Especial deste TJ/RJ. Devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Manutenção do direito do autor ao atendimento na rede médica hospitalar da PMERJ, na forma do art. 46, caput, e parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual 279/79, estendido igual direito aos dependentes que se encontrarem nas condições do art. 79, I, II E III, do referido diploma legal, sem necessidade de contraprestação. Mantido sistema especial de saúde de Policias Militares, mediante adesão voluntária e desconto mensal de contribuição, em regime de coparticipação, para cobertura de serviços médicos especializados. Precedentes desta Corte. Enunciado sumular 344 do TJ/RJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)