Número 37549

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Procedimento de jurisdição voluntária. Expedição de alvará judicial. Filho falecido. Acesso ao conteúdo digital existente no smartphone e conta iCloud. - O de cujus era solteiro e não deixou filhos, cônjuges ou bens a inventariar, inexistindo controvérsia de cunho sucessório e tratando-se de hipótese não inserida no rol de competências das Varas da Família e Sucessões (DLei Complementar 3/69, art. 37). O pedido da autora há de ser apreciado à luz do Código Civil e da Lei do Marco Civil da Internet, sendo competente para tanto o Juízo Cível. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... (Continua)

2 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente pela suposta prática dos crimes do CP, art. 213, caput. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar que já apreciados por esta Câmara nos autos do habeas corpus 0091037-06.2023.8.19.0000. Inexistência da situação fática capaz de justificar a revogação da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado que, mediante violência e simulação de estar portando uma arma de fogo, supostamente, constrangeu a vítima a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal (sexo anal), causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Prisão preventiva regularmente reavaliada e mantida, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Circunstâncias factuais denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

As várias evidências colhidas - apreensão, dentro da residência de Leandro, de grande quantidade de substâncias entorpecentes, bem como a FORMA como estavam acondicionadas (845 g em um tablete de maconha e 101,2 g de «crack, distribuídos em 950 pedras), além de uma balança de precisão e dinheiro em espécie, as inúmeras delações anônimas, que noticiavam que o Réu, vulgo «Bolão ou «Piloto, efetuou diversos disparos de arma de fogo na região, a confissão informal de Leandro, que afirmou, para os PMs, que era integrante do TCP e as drogas eram para a venda, tudo somado aos fatos de que o local é conhecido como ponto de venda de drogas e que os PMs conheciam anteriormente o acusado por estar sempre armado e pertencer ao tráfico de drogas, sem mencionar sua má conduta e personalidade distorcida - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. Pena-base e regime que também devem ser mantidos em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contudo, deve ser excluída a agravante de calamidade pública em razão da COVID 19. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal cedido ao estado de rondônia. Extensão de gratificação estadual. Revisão de atos administrativos. Autotutela. Súmula 473/STF. Necessidade de instauração de processo administrativo. Precedente específico. RMS 37.508/RO. Aclaratórios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental para prover o recurso ordinário no qual se postulava a ilegalidade de supressão de gratificação por desatenção à ampla defesa e ao contraditório; o acórdão embargado se baseou no precedente do RMS 37.508/RO, que trata de caso idêntico. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público federal cedido ao estado de rondônia. Extensão de gratificação estadual. Revisão de atos administrativos. Poder-dever de autotutela. Súmula 473/STF. Necessidade de instauração de processo administrativo. Precedente específico e idêntico. RMS 37.508/RO.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário por ausência de violação ao direito líquido e certo dos impetrantes. O caso versa sobre supressão de gratificação, paga por governo estadual, para servidores federais cedidos no contexto de transformação de território federal em Estado da Federação. ... (Continua)