Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

As várias evidências colhidas - apreensão, dentro da residência de Leandro, de grande quantidade de substâncias entorpecentes, bem como a FORMA como estavam acondicionadas (845 g em um tablete de maconha e 101,2 g de «crack, distribuídos em 950 pedras), além de uma balança de precisão e dinheiro em espécie, as inúmeras delações anônimas, que noticiavam que o Réu, vulgo «Bolão ou «Piloto, efetuou diversos disparos de arma de fogo na região, a confissão informal de Leandro, que afirmou, para os PMs, que era integrante do TCP e as drogas eram para a venda, tudo somado aos fatos de que o local é conhecido como ponto de venda de drogas e que os PMs conheciam anteriormente o acusado por estar sempre armado e pertencer ao tráfico de drogas, sem mencionar sua má conduta e personalidade distorcida - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. Pena-base e regime que também devem ser mantidos em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contudo, deve ser excluída a agravante de calamidade pública em razão da COVID 19. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)