Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal cedido ao estado de rondônia. Extensão de gratificação estadual. Revisão de atos administrativos. Autotutela. Súmula 473/STF. Necessidade de instauração de processo administrativo. Precedente específico. RMS 37.508/RO. Aclaratórios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental para prover o recurso ordinário no qual se postulava a ilegalidade de supressão de gratificação por desatenção à ampla defesa e ao contraditório; o acórdão embargado se baseou no precedente do RMS 37.508/RO, que trata de caso idêntico. ... ()
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