1 - TJRJ Apelação cível. Ação monitória. Interposição de apelação. Superveniência de renúncia pelo patrono da recorrente, que, intimada para regularizar sua representação processual, quedou-se inerte. Hipótese de aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Rodrigo Aparecido da Costa contra decisão que determinou a submissão do agravante a exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e ineficiência estatal na realização do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, à luz da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente, cumpre pena por latrocínio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tem ainda longa pena a cumprir (TCP previsto para 11/08/2034) e possui histórico de faltas disciplinares graves, justificando a necessidade de exame criminológico. 4. A Lei 14.843/2024 exige exame criminológico para progressão, aplicável imediatamente a casos não julgados definitivamente, conforme entendimento majoritário das Câmaras Criminais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é aplicável imediatamente a casos em andamento. 2. A reincidência e histórico disciplinar do agravante justificam a manutenção da decisão. Legislação Citada: CP, art. 157, §3º, Parte 2 c/c art. 14, I; art. 16 «único, IV da Lei 10.826/2003 c/c art. 61 «caput, I. LEP, art. 112, §1º, alterada pela Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.O Município responde objetivamente pelos danos causados por terceiros contratados para a execução de serviços públicos, conforme dispõe o art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL E DANO MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATO. USO FRAUDULENTO DE DOCUMENTAÇÃO. CONSUMIDORA AFIRMA NÃO RECONHECER ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL FIXADO. APELO DO RÉU.
In casu, cabia ao réu o ônus de provar que foi efetivamente a autora a responsável pela contratação, independente da assinatura constante no contrato. Isto porque a hipótese contempla procedimento fraudulento, cuja ação de terceiros não identificados nos autos, concorreram para as conclusões da sentença proferida. No mais, não restou configurada a má-fé da instituição bancária, eis que, provavelmente, esta poderia também ter sido vítima de fraude de terceiros, que se valeram da documentação da autora para contração dos empréstimos. Ausentes os requisitos a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Valor dos danos morais, fixados em R$8.000,00 (oito mil reais), que, considerando as circunstâncias do caso, se mostra razoável e proporcional, guardando conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, e deve ser mantido, em observância à Súmula 343/TJRJ. Incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A ARREMATAÇÃO POR LEILÃO DO IMÓVEL EM QUE RESIDE E AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NA QUAL HOUVE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA 23ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, A DEMANDAR A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 29, VI RITJRJ (ART. 86, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE) C/C ART. 33, § 1º, III DO CODJERJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Revelia da parte requerida. Sentença de procedência transitada em julgado em 30/11/2023. Apelação em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento. Interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória. Erro grosseiro. Inteligência do art. 1.015, Parágrafo Único, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR.
I. CASO EM EXAME: INCONFORMISMO DO AUTOR NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE ALIMENTOS EM 40% DOS GANHOS BRUTOS DO DEMANDANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA. art. 1.694, § 1º, DO CC/02. 2. NA PRESENTE HIPÓTESE, CONSTATA-SE DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DO APELANTE (GENITOR) QUE ESTE RECEBE, COMO MOTORISTA, O VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.514,08, JÁ TENDO SIDO DESCONTADA A PENSÃO E NÃO COMO ALEGA EM SEDE RECURSAL (INDEX 000119). 3. PORTANTO, ATUALMENTE, POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO O PERCENTUAL DE 40% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM SE TRATANDO DE 04 (QUATRO) FILHOS MENORES. 4. ADEMAIS, EM AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZES (APELADOS), O VALOR OFERTADO PELO GENITOR (30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO) É INSUFICIENTE PARA SUPRIR PARCELA SIGNIFICATIVA DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE 04 (QUATRO) CRIANÇAS, SENDO IRRISÓRIO (ATUALMENTE EM R$ 455,40). 5. RESSALTE-SE, A NECESSIDADE DOS MENORES (NASCIDOS EM 2010, 2012 E 2015) É INDISCUTÍVEL, FAZENDO PRESUMIR GASTOS QUE, NESTA FASE DA VIDA, SÃO MUITOS E INADIÁVEIS. 6. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Concessão na origem. Irresignação ministerial. Hipótese de tráfico privilegiado. Decreto Pres. 11.846/2023 que possibilita o deferimento do benefício. Agravo desprovido
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9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de probabilidade do direito e do fumus boni juris. Acórdão recorrido de natureza precária que decide liminar em mandado de segurança. Súmula 735/STF. Incidência. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, visando afastar a medida antidumping incidente sobre a importação de alho da República Popular da China, em decorrência da Portaria SECINT 4.593/2019. ... ()
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11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei RS 11.894/2003, art. 4º, de 14/02/2003.
«A Lei Maior impôs tratamento jurídico diferenciado entre a classe dos servidores públicos em geral e o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. Estes agentes públicos, que se situam no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são remunerados exclusivamente por subsídios, cuja fixação ou alteração é matéria reservada à lei específica, observada, em cada caso, a respectiva iniciativa (CF/88, art. 37, X e XI). ... ()
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12 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«O STF já decidiu no HC Acórdão/STF, que «A ação penal contra Prefeito Municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato. Impossível, pois, o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal.... ()
