Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Revelia da parte requerida. Sentença de procedência transitada em julgado em 30/11/2023. Apelação em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento. Interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória. Erro grosseiro. Inteligência do art. 1.015, Parágrafo Único, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)