Número 3294

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO. CLÁUSULA PENAL. MULTA PELO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de debate sobre a possibilidade de diminuição de cláusula penal constante em acordo firmado pelas partes, homologado judicialmente, e que fora descumprido. Consta do acórdão regional o inadimplemento de parcelas de forma irregular durante um ano. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática na qual não reconhecida a transcendência da causa. Ante os esclarecimentos prestados, não incide a multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional e Previdenciário. Cobrança. Servidora Pública - professora. Município de Nova Iguaçu. Restituição do valor de R$162.925,35 recebido no período de dezembro/2011 a novembro/2016, em que exerceu o cargo de professora II, A 3, em acumulação de dois outros cargos públicos de professora, um deles já na condição de inativa. Procedimento administrativo disciplinar remetido ao Ministério Público deixou de instaurar procedimento de improbidade administrativa contra a servidora reconhecendo a ausência de má-fé da servidora a afastar o dever de restituição dos valores recebidos pela indevida acumulação. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, independentemente de seu pagamento. O agravante sustenta, em virtude da revisão do Tema 931 pelo STJ, sua hipossuficiência, ante a ausência de elementos concretos que indiquem o contrário, daí postulando a extinção da pecuniária. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA PRATICAR A CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM ELE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A ATENUANTE DA IDADE DO ACUSADO, COM OS REDIMENSIONAMENTOS CABÍVEIS NA RESPECTIVA REPRIMENDA.

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Recurso do Ministério Público. Alegação de ausência de mérito. Exame criminológico desfavorável, com apontamentos contrários à concessão da benesse. Condição de ordem subjetiva não satisfeita. Não assimilação da terapêutica penal. Necessidade de maior tempo no regime fechado até que demonstre aptidão para cumprir pena em regime mais benéfico. Recurso provido

8 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das condições impostas para a saída temporária. Provas seguras quanto à autoria e materialidade. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Agravo improvido

9 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 818 (OITOCENTOS E DEZOITO) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INVALIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA JUNTADA DA DENOMINADA PROVA EMPRESTADA, POR NÃO HAVER MOTIVOS PARA A BUSCA PESSOAL, TER HAVIDO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ASSIM COMO DA CONFISSÃO INFORMAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O RECONHECIMENTO DA NÃO RECEPÇÃO DA REINCIDÊNCIA, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO VI, DO art. 40 E A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONFISSÃO INFORMAL E PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA NÃO SE ARRIMOU EXCLUSIVAMENTE NA PROVA EMPRESTADA, NEM TAMPOUCO NA ADMISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE NO ÁTIMO DA SUA CAPTURA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES CONVERGENTE COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PENA-BASE MANTIDAS ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A FIGURA CONSTITUI OPÇÃO LEGISLATIVA COM O ESCOPO DE APENAR COM MAIOR RIGOR AQUELES QUE INSISTEM NA PRÁTICA DE DELITOS, EM PERFEITA HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, À UNANIMIDADE, PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 453000/RS (TEMA 114). CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO INCISO VI, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE NATUREZA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. INVIABILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-doença. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que ratifica os argumentos aduzidos na inicial e requer a reforma da sentença. Fundamento da decisão de improcedência do pedido firmado na doença preexistente a qualidade de segurada. Irregularidade na continuidade no recolhimento das contribuições previdenciárias. Ausência de comprovação efetiva das contribuições contínuas. Lapso temporal sem contribuições que acarretou a perda da condição de segurado, que é condição para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Laudo que comprova a existência da enfermidade anterior ao restabelecimento das contribuições. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

11 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, CONTRA A QUAL SE INSURGE O ORA RECORRENTE, QUE OBJETIVA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E A DEVOLUÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PROLONGAMENTO INDEVIDO DAS INVESTIGAÇÕES.

Existência de elementos suficientes para o prosseguimento das investigações, inclusive para esclarecer a participação de cada um dos envolvidos no suposto ato criminoso. Exame valorativo da prova incabível em sede de habeas corpus, cujo rito abreviado se incompatibiliza com o revolvimento probatório. Constrangimento que não emerge de forma inequívoca. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Inexistência. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que determina a consignação de valores relativos a impostos municipais mediante depósito judicial. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de comprovação. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efe tiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

14 - STF Processual civil. Ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Pedido indeferido. Ausência de demonstração da relevância do direito. Ação cautelar a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Julgamento do mérito do especial em agravo de instrumento, pelo relator. Hipótese de cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.

«Conforme disposição expressa do CPC/1973, art. 546, são cabíveis embargos de divergência quando a decisão da Turma, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, Seção ou da Corte Especial. Com possibilidade de julgamento do próprio recurso especial em sede de agravo de instrumento, conferida pela Lei 9.756/98, a jurisprudência do STJ passou a admitir os embargos também nessa hipótese, ou seja, quando o mérito do recurso especial for julgado no agravo de instrumento.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido pelo relator por força da Súmula 7/STJ. Hipótese de descabimento dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.

«Não admitido o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, como na hipótese, incabíveis os embargos de divergência.... (Continua)