Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO. CLÁUSULA PENAL. MULTA PELO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de debate sobre a possibilidade de diminuição de cláusula penal constante em acordo firmado pelas partes, homologado judicialmente, e que fora descumprido. Consta do acórdão regional o inadimplemento de parcelas de forma irregular durante um ano. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática na qual não reconhecida a transcendência da causa. Ante os esclarecimentos prestados, não incide a multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não provido.... (Continua)