Número 30321

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO, PREVISTO NO CPC, art. 1021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência, no acórdão impugnado, de teratologia, de ilegalidade ou de abuso de poder flagrantes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Só cabe mandado de segurança contra ato judicial quando demonstrado que se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Não se evidenciou abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada.... (Continua)

3 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727/STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE.

1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do CPC, art. 1.030). 3. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 4. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 5. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial reclamado amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Vários executados. Contagem da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.

«1. São intempestivos os embargos manejados após o transcurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 738, a contar da intimação do devedor. Havendo mais de um devedor, não prevalece a regra geral do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 241, inciso III de modo que correm, individualmente, os prazos dos devedores, a contar das respectivas intimações. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade dos extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS para instruir futura ação principal. Ilegitimidade do banco réu por ser a Caixa Econômica Federal a gestora do Fundo. Extinção do processo, sem exame do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso improvido.

7 - STJ Incidente de falsidade. Prova. CPC/1973, art. 162 e CPC/1973, art. 395.

«O incidente de falsidade documental tem a mesma natureza da ação declaratória incidental, e, de seu julgamento, salvo circunstâncias especiais, cabe apelação.... (Continua)