Número 29879

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, na qual parte autora alega, em síntese, que em 12/12/2013, celebrou com réus um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, tendo por objeto o imóvel residencial, com habite-se 13/01/2001; no ato da assinatura da promessa de compra e venda, foi pago o valor de R$ 100.000,00 a título de sinal (arras), sendo acordado que o débito de R$ 800.000,00, seria pago em parcela única, fixa e irreajustável, no prazo de 90 dias, após a apresentação das averbações da construção do imóvel e seu respectivo acréscimo; que para agilizar as averbações frente ao Registro de Imóveis e Certidões, foram repassados a autora, o valor de R$ 35.000,00, convencionado entre as partes que caso o valor fosse superior, tais despesas seriam arcadas pelos réus; após a entrega das chaves, os réus, sem autorização realizaram obras, alterando toda parte interna e externa do imóvel residencial, para atender as suas necessidades como empresários do ramo de GPS; para resolver a questão da legalização do imóvel, a autora contratou uma arquiteta pelo valor de R$ 10.000,00, que no processo da legalização do imóvel o denominou como comercial; que o processo junto à Prefeitura gerou um débito no valor de R$ 239.363,64, que poderá ser quitado através das emissões da DARM em 12 parcelas de R$ 22.083,29, porém os réus não querem pagar, alegando não ter dinheiro. Requer a declaração de nulidade de qualquer cláusula contratual em favor dos compradores; a rescisão do contrato; a reintegração na posse do imóvel e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, danos emergentes e taxa de ocupação e indenização consistente na perda das arras. A sentença declarou a perda do objeto do pedido de reintegração de posse, visto que já alcançado pela autora, julgando extinto o processo com relação ao mesmo e julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda objeto da lide, com retorno das partes ao status quo ante à contratação; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente à taxa de ocupação mensal sobre o bem, equivalente ao valor médio de mercado de aluguel do imóvel, observados imóveis semelhantes na localidade, pelo período de ocupação, devida desde a imissão da parte ré na posse do bem até a efetiva reintegração da parte autora na posse do imóvel, que deverá ser corrigida monetariamente, a partir do último dia de cada mês em que deveria ter sido paga a taxa de ocupação, que coincide com a data do prejuízo (Súmula 43/STJ), com fundamento no parágrafo único do CCB, art. 389, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do CCB, art. 389, a contar da notificação extrajudicial de rescisão (index 35229115), ocasião em que constituída a demandada em mora, devendo o quantum debeatur ser aquilatado em liquidação de sentença (CPC, art. 509). Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de quaisquer dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 26/4/2024).... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica. Revisão administrativa da Portaria. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A Primeira Seção firmou o entendimento de que «não há direito certo e líquido, se o ato que gerou esse suposto direito ─ a concessão da anistia ─ está em vias de ser anulado pela própria administração, no exercício de seu poder de autotutela. (EDcl no MS 22.509/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 17/10/2023).... (Continua)

4 - TJSP Embargos de Declaração do INSS - Acidente do trabalho - Embargos à execução - Devolução ou compensação das parcelas recebidas em razão da tutela antecipada - Ausência dos vícios alegados - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Embargos rejeitados.

5 - STF Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

6 - STF Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. O objeto dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível omissão ou contradição no acórdão embargado. Ausentes os vícios do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 há que se rejeitar os embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência não verificada. Exame psicológico. Critérios subjetivos. Ilegalidade.

«1. «O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes, inclusive da Corte Especial (RMS 32.216/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Inviabilidade de suspensão do abastecimento na hipótese de débito pretérito vinculado a proprietário anterior. Inexistência da prestação do serviço. Prédio demolido. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal da prestadora de serviço público com intuito de caracterizar a possibilidade de suspensão do fornecimento de água com base em débitos contraídos por proprietário anterior e, com relação à agravada, durante o período em que o prédio ficou demolido. ... (Continua)