Número 2859

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Embargos Infringentes - Execução penal - Prática de falta grave - Pretendida a desclassificação da conduta para falta de natureza média - Impossibilidade - Descumprimento das condições impostas durante a concessão do benefício de saída temporária - Falta grave bem reconhecida - Precedentes.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. Decisão anulada. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE FALTAS DISCIPLINARES. ATESTADO DE MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO EM SENDO CADA FALTA SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Sentenciado condenado por tráfico de drogas, furto qualificado, corrupção de menores e venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário, apresenta histórico prisional bastante conturbado, marcado pela prática de inúmeras faltas disciplinares graves recentes, parte não reabilitada. Existência, ademais, atestado de mau comportamento carcerário, subscrito pelo diretor do estabelecimento prisional em que o recorrente expia sua pena. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Posteriormente, o agravante foi submetido a exame criminológico, cujas conclusões foram desfavoráveis à progressão de regime prisional. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90 «caput e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, que prevê que, no caso de nova falta disciplinar durante o período de reabilitação, resta interrompido o lapso cumprido e implica na somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cumprido. Além de merecer maior reprovação o reeducando que em um curto período de tempo comete diversas faltas, mostrando não absorção e desrespeito pela terapêutica penal, trata-se de matéria afeta à competência legislativa concorrente (CF, art. 24, I), em que a União fixou normas gerais e limitou-se a definir as condutas que configuram falta grave (LEP, art. 49, caput), relegando aos Estados-membros a competência suplementar de definir não somente as faltas médias e leves, mas também as respectivas sanções. Exegese da CF/88, art. 24, § 2º. Precedentes. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

«1. Julgamento conjunto da ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... (Continua)

6 - STF Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento.

«Inexistente qualquer dos vicios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento dos declaratórios.... (Continua)

7 - STF Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/03. Tendo findado em 19 de dezembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.

8 - STF Prescrição. Continuidade delitiva. Parâmetros. Consumação. Consoante revela a Súmula 497/STF, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Considerado o fato de o último delito datar de 19 de dezembro de 2002, a denúncia de 24 de março de 2015 veiculou pretensão punitiva já prescrita desde 18 de dezembro de 2014.

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, e a leitura dos arestos proferidos pelo Tribunal Regional autoriza a conclusão de que referido título encontra-se devidamente fundamentado, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. No caso, a parte alega que houve «error in judicando na análise do pedido de indenização por dano moral e que o Tribunal Regional «deixou de apontar o fundamento jurígeno correlato que dê ensejo a manutenção de tão fantástica condenação, desconsiderando a fundamentação do despacho que deveria atacar, notadamente no que diz respeito à alegação de que a Corte Regional enfrentou todas as matérias postas em debate. Todavia, a Corte Regional registrou os parâmetros para arbitramento do valor da condenação ao consignar: «Os critérios de arbitramento do quantum da indenização encontram substrato legal e doutrinário, devendo-se sopesar a intensidade/gravidade do dano sofrido (art. 944. do CC), o grau de culpa do causador do dano (parágrafo único do art. 944 do CC e art. 945 do CC), a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada, com o fito de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada. Não há falar, portanto, em ausência de fundamentação, permanecendo incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... (Continua)

10 - TST Dano moral. Valor da indenização.

«O Tribunal Regional fixou a indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). No caso, não procede a alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, uma vez que a indenização por dano moral foi fixada levando-se em consideração a gravidade da lesão, a culpa do empregador, a condição econômica do ofensor e da vítima, o caráter pedagógico da medida, conforme se extrai do seguinte excerto: «Os critérios de arbitramento do quantum da indenização encontram substrato legal e doutrinário, devendo-se sopesar a intensidade/gravidade do dano sofrido (art. 944. do CC), o grau de culpa do causador do dano (parágrafo único do art. 944 do CC e art. 945 do CC), a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada, com o fito de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada. Considerando que a autora possuía 27 anos de idade quando apresentou a doença ocupacional, além do porte econômico da empresa e a sua culpa pelo surgimento das lesões, agravada pelo fato de não fornecer um ambiente de trabalho adequado, majoro o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais)-.... (Continua)

11 - TST Horas extras. Tempo utilizado na troca de uniforme.

«Consta do acórdão que o acolhimento do pedido de pagamento do tempo utilizado para troca de uniforme representa tempo à disposição do empregado e decorre «de norma sanitária, de ordem pública, que constitui procedimento inerente à atividade empresarial. Logo, permanece indene o CLT, art. 4º. Ademais, o Tribunal Regional não solucionou a controvérsia à luz do disposto na Súmula 366/TST, o que demonstra ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Moradora de condomínio que ocupa vaga de garagem por mais de dez anos sem autorização dos legítimos proprietários. Não comprovação do direito alegado, como exigido pelo CPC/1973, art. 927. Impossibilidade de acolhimento do pedido de reintegração. Inteligência do CCB, art. 1208. Recurso não provido.

13 - TJRJ Roubo triplamente qualificado. Quatro agentes que utilizando duas motocicletas, abordam o caminhão que transportava produtos derivados de leite, mantém o motorista e o ajudante privados da liberdade e os obrigam a conduzir o caminhão para o interior de uma favela, onde a carga subtraída seria retirada. Prisão de um dos elementos próximo ao caminhão, no interior da favela. Caminhão e carga recuperadas. Conjunto probatório seguro e convincente. CP, art. 157.

«Vítimas que na polícia apontam o réu como um dos autores da subtração, o elemento que entrou armado na cabine do caminhão e sob ameaça, obrigou-os a levar o caminhão para o interior da favela. Reconhecimento pessoal pelas duas vítimas, que tiveram contato permanente com o réu durante toda a ação até o momento da prisão. Prova da autoria induvidosa. Versão das vítimas confirmadas pelos depoimentos dos policias. O fato das vítimas não terem sido inquiridas em juízo por não serem localizadas não invalida a prova, que não é isolada no conjunto probatório. Crime consumado. Réu que teve a posse das coisas subtraídas, já que as vítimas foram desprovidas da posse, dominadas e subjugadas, tendo a prisão ocorrido em local e tempo diversos do local da subtração. Pena bem dosada.... (Continua)