Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos Infringentes - Execução penal - Prática de falta grave - Pretendida a desclassificação da conduta para falta de natureza média - Impossibilidade - Descumprimento das condições impostas durante a concessão do benefício de saída temporária - Falta grave bem reconhecida - Precedentes.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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