Número 28

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NA COLUNA CERVICAL - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Rescisão c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Acordo entabulado entre as partes que previu a responsabilidade da ré pelo pagamento do IPTU e despesas condominiais vencidas até o momento. Inércia da ré por cinco meses. Despesas quitadas logo após a instauração do presente incidente de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores pelo trabalho desempenhado. Princípio da causalidade. Art. 85, § 1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

3 - TJSP Habeas Corpus - Impetração de próprio punho - Pretensão à modificação na dosimetria da pena - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de qualquer cópia do processo de conhecimento referente ao inconformismo do paciente - Inadmissibilidade do seu processamento - Determinação para que se encaminhem os autos à Defensoria Pública para as medidas eventualmente cabíveis - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida liminarmente, com determinação

4 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Por analogia, a falta grave sujeita-se ao menor prazo prescricional previsto no CP. Apreensão de bilhete em poder de visitante que deixava a unidade prisional. Pedido de desclassificação para falta leve. Desclassificação para falta média à luz do Regimento Interno Padrão. Faltas pretéritas que não justificam agravamento da punição administrativa no caso. Agravo parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo.

6 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS

Nos 132, 810, 1.037 E 1.170 DO C. STF - TEMA 905 DO C. STJ - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NOVA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - TEMA 266 DO C. STF - PRESCINDIBILIDADE - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência dos CC. STF e STJ (Temas nos 132, 810, 1.037 e 1.170, do C. STF e 905, do C. STJ). 2. Inaplicabilidade dos Temas nos 126 e 1.073, do C. STJ, reconhecida, na hipótese concreta, porquanto não guardam correspondência à matéria jurídica suscitada pela Autarquia Estadual, seja na impugnação apresentada, como, também, no próprio recurso de apelação. 3. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tenente da Policia Militar Inativo. Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base de cálculo para os adicionais temporais - Suscitante aduz que tal adicional deve integrar a base Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tenente da Policia Militar Inativo. Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base de cálculo para os adicionais temporais - Suscitante aduz que tal adicional deve integrar a base de incidência de quinquênio - Autor que pleiteia o recálculo - Questão já uniformizada - Com relação aos servidores inativos, aplica-se a tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - IRDR 47, não se aplica ao caso, porquanto trata exclusivamente dos policiais militares em atividade. PUIL NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E/OU ERRO MATERIAL. Pretendida a rediscussão de matéria(s) apreciada(s) no acórdão embargado sob o pretexto de se corrigir suposto erro material e/ou sanar alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERTO. ART. 42 DA LEI 9.099. ENUNCIADO 80 FONAJE. Não comprovado o recolhimento do preparo recursal e não demonstrada a hipossuficiência financeira, nos termos como intimada a parte; forçoso o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Retenção de imposto de renda sobre honorários de sucumbência. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.541/92, art. 46 e da CF/88, art. 157, I. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada para dar a obrigação por extinta, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Agravo provido.

11 - TJSP Pedido de matrícula em escola de ensino superior antes de concluir o segundo grau - Liminar indeferida pelo Juízo «A Quo - Decisão mantida - Agravo improvido.

12 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC/2015, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE 675.153 RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) sevidor(a) público(a) prenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006".