Número 2675

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Extinção do feito por abandono. Ausência de intimação da Defensoria Pública. Prerrogativa. Nulidade.

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.

Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Pretensão de reforma da sentença para continuidade da execução fiscal, ante a impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF.3. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Reconhecimento de ofício - Art. 40 LEF - Observância das teses firmadas no REsp. Acórdão/STJ - Fazenda Pública que tomou ciência da penhora infrutífera de bens e deixou de realizar diligências frutíferas por período maior de 06 (seis) anos - Prescrição intercorrente configurada. 4. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO DESCONHECIDA DO AUTOR. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA) INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção da prova oral (depoimento pessoal do Autor) requerida pelo Réu. ... (Continua)

4 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Natureza jurídica - Decisão interlocutória, a desafiar recurso de agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC - Via recursal inadequada - Erro grosseiro - Ausência de dúvida objetiva - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes - Inadmissibilidade recursal configurada.

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Pedido de absolvição ou aplicação de sanção consistente em advertência verbal. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Parcial provimento

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Bloqueio injustificado de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade Objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor arbitrado para se adequar aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido, em parte.   

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de fatura não reconhecida. Valores referentes a encargos de parcelamento judicial não demonstrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

8 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO INC.

II Da Lei 11.408/1996, art. 19 DO ESTADO DE PERNAMBUCO COM O § 7º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA COBRADA A MAIOR NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE EM QUE A OPERAÇÃO FINAL RESULTOU EM VALORES INFERIORES ÀQUELES UTILIZADOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA DECIDIDO NO RE 593.849, TEMA 201 DA RG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou constitucional, com base no § 7º da CF/88, art. 150, a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente, em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. II - Aclaratórios manejados com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi decidido, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Por ocasião do julgamento do tema 201 da Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário 593.849, de relatoria do Ministro Edson Fachin, O STF manifestou-se pela atribuição de efeitos prospectivos à decisão, estabelecendo que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, e modulou os efeitos da tese ali fixada, de modo que a questão já foi decidida naquele julgado. IV - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adesão do empregado ao pdi. Direito à manutenção no plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31.

«Na hipótese, é incontroverso o preenchimento, por parte da Reclamante, dos requisitos contidos no Lei 9.656/1998, art. 31, relativos à manutenção do plano de saúde por parte do ex-empregado contribuinte há pelo menos dez anos com o respectivo custeio. Com efeito, a jurisprudência do TST, interpretando os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, entende que caso rescindido o contrato de trabalho sem justa causa ou configurada a aposentadoria do empregado contribuinte do plano de saúde oferecido pelo empregador, por mais de dez anos, deve ser reconhecido o seu direito de nele permanecer, restando preservadas as mesmas condições de cobertura assistencial. Entende esta Corte que a condição imposta pelos mencionados dispositivos é de que o empregado assuma o pagamento integral do plano, como restou definido no acórdão regional. Precedentes do TST analisando o direito dos empregados de permanecerem abrangidos pelo plano de saúde da CEPISA. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Compatibilidade do, II do Lei 6.374/1989, art. 66-B do estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995) com o § 7º do CF/88, art. 150. CF/88, que autoriza a restituição de quantia cobrada a maior nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS.ADI julgada improcedente.

«I - Com base no § 7º do CF/88, art. 150 - Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. ... (Continua)