Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.

Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Pretensão de reforma da sentença para continuidade da execução fiscal, ante a impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF.3. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Reconhecimento de ofício - Art. 40 LEF - Observância das teses firmadas no REsp. Acórdão/STJ - Fazenda Pública que tomou ciência da penhora infrutífera de bens e deixou de realizar diligências frutíferas por período maior de 06 (seis) anos - Prescrição intercorrente configurada. 4. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)