Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Pedido de absolvição ou aplicação de sanção consistente em advertência verbal. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Parcial provimento