Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Natureza jurídica - Decisão interlocutória, a desafiar recurso de agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC - Via recursal inadequada - Erro grosseiro - Ausência de dúvida objetiva - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes - Inadmissibilidade recursal configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote