Número 2588

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE GARANTIR TRATAMENTO IGUALITÁRIO À PROLE. REDUÇÃO PARCIAL DA PENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de alimentos, reduzindo a pensão alimentícia de 30% para 15% dos vencimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, ou de 30% para 15% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego. A decisão de origem reconheceu o nascimento de novos filhos como fundamento suficiente para justificar a redução, sem exigir comprovação de alteração substancial da capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c reparação de danos. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo do autor. Recurso parcialmente provido.

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

(art. 485, IV, CPC) - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290 - IMPOSSIBILIDADE - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito/Seguro de veículo obrigatório (DPVAT) - Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas - Ação de cobrança - Autor/apelante que foi vítima de atropelamento por ônibus, tendo fraturado sua coluna e bacia no evento - Submetido a tratamento cirúrgico, apresentou bons resultados e recuperação (consolidação médico legal) - Existência de laudo médico confeccionado pelo IMESC, por experto de confiança do juízo, que concluiu pela sequela funcional permanente e incapacidade decorrente do acidente noticiado, no percentual de 6,25% sobre o teto legal de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) que atinge o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Parecer técnico acolhido. Ausência de elementos que permitam a pretendida majoração do «quantum indenizatório - Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou pedido de revisão de contrato bancário. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para verificar suposta capitalização de juros. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tentativa de homicídio - Sentença condenatória - Recurso voltado à anulação do julgamento, sob o fundamento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, afastamento da qualificadora e redução da reprimenda - Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 581, do Código Processo Penal - Não conhecimento

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CELG D. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDADE. RESPONSABILIDADE. 2. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto aos temas «terceirização e «isonomia salarial, pois não houve a observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II . A parte agravante limitou-se a transcrever aementado acórdão regional no início das razões do recurso de revista, o que não abrange a completude da fundamentação adotada. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO - Termo final - Vícios no imóvel não reparados - Hipótese em que houve rescisão do contrato por inabitabilidade, e não entrega antecipada do imóvel pelo locatário - Multa contratual indevida - Seguradora que se sub-rogou na cobrança dos débitos contra o locatário - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório reduzido para R$ Ementa: LOCAÇÃO - Termo final - Vícios no imóvel não reparados - Hipótese em que houve rescisão do contrato por inabitabilidade, e não entrega antecipada do imóvel pelo locatário - Multa contratual indevida - Seguradora que se sub-rogou na cobrança dos débitos contra o locatário - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, com possibilidade de compensação - Recurso provido em parte.

9 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Remoção de magistrada do trabalho. Planejamento estratégico do órgão de administração da justiça do trabalho. Atual quadro deficitário. Indisponibilidade orçamentária. Risco à prestação da atividade jurisdicional na região. Grave lesão à ordem pública e administrativa demonstrada.

1 - À luz da indisponibilidade orçamentária para o provimento de novos cargos, a comprovação da impossibilidade de execução do planejamento estratégico delineado pela administração do órgão, em favor do qual opera a presunção de legitimidade, evidencia a existência de grave lesão à ordem pública e administrativa. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação rescisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência da plausibilidade do direito invocado. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. ... (Continua)

11 - STF Agravo interno na ação rescisória. Alegação de existência de erro de fato na decisão que se pretende rescindir. Argumentos já analisados e afastados no processo em que proferida a decisão rescindenda. Precedentes. Inviabilidade da mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Inadequação desta via processual para tal fim. Agravo interno desprovido.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. ... (Continua)

12 - TJPR Juizado especial. Inadimplemento. Instrução e julgamento. Lei 9.099/1995, art. 28.

«Alega a reclamante que emprestou quantia em dinheiro para o reclamado consertar seus veículos, bem como uma máquina de solda. Diante do inadimplemento do reclamado, pleiteia o ressarcimento dos valores investidos no conserto dos veículos e a devolução do valor relativo a uma máquina de soldar a ele cedida em comodato. Frisa que o total do montante devido perfaz a quantia de R$ 5.711,50. Sobreveio sentença de procedência que condenou o reclamado ao pagamento de R$ 5.711,50 em favor da reclamante. Insurgência recursal do reclamado que pugna pelo reconhecimento da incompetência material, tendo em vista a competência da vara de família, e territorial, tendo em vista que o domicílio do réu é na Lapa. ... (Continua)

13 - STF Tributário. Constitucional. Internacional. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Lei 5.720/1966, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2000).

«1. Ao examinar a constitucionalidade do CTN, Medida Provisória 2.158/2001, art. 43, § 2º e, Medida Provisória 2.158/2001, art. 74, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Internacional. Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»,). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. CTN, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2001) .

«1. Ao examinar a constitucionalidade do CTN, art. 43, § 2º e da Medida Provisória 2.158/2001, art. 74, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: ... (Continua)