1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL. DECRETO ESTADUAL 25.547/99. CONTRATOS ANTERIORES AO DECRETO 45.563/2016. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40%. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, policial militar, pretende a limitação dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos seus rendimentos. Sentença de procedência dos pedidos. ... ()
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2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença que extinguiu a execução em razão de suposta prescrição intercorrente. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não ocorrência de prescrição intercorrente. Prazo prescricional não consumado. Análise do termo inicial da contagem prescricional à luz do CPC, art. 921, em especial o §4º. Verificação de que o pedido de desarquivamento do feito ocorreu antes de transcorrido o lapso total. Prescrição afastada. Sentença anulada. ... ()
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3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Policial civil - Aposentadoria especial - Correta a r. sentença ao extinguir a obrigação de fazer sob o fundamento de que o título executivo judicial não determinou a implementação da aposentadoria, reconhecendo apenas o direito da autora - Recurso improvido... ()
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4 - STF Segundo agravo interno na reclamação. Concessão de reajuste de 13, 23% a servidor público por decisão judicial. Reclamação julgada procedente. Súmula Vinculante 37/STF. Violação. Agravo interno desprovido.
«1 - Os recentes pronunciamentos desta Corte são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 113 23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes: Rcl 124271AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21/08/2018; Rcl 124272AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-16-05-2017; Rcl 125461AgR, Relator p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2017; Rcl 124343AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06/02/2017). ... ()
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5 - STJ Competência. Execução fiscal. FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF na condição de substituta processual da Fazenda Nacional. Competência do Justiça Estadual Comum do domicílio do executado. CF/88, art. 109, § 3º, c/c Lei 5.010/66, art. 15, I. Aplicação da Súmula 40/TFR-extinto.
«Atuando a CEF, na qualidade de substituta processual da Fazenda Nacional, na cobrança de débitos de FGTS devidamente inscritos na dívida ativa da União, c competente para julgá-la o juízo do foro do domicílio do réu. Aplica-se ao caso em tela, as normas contidas na CF/88, no CPC/1973 e na Lei 5.010/66, que dispõem sobre a fixação de competência nas ações de execução fiscal, conforme precedentes do STJ e o enunciado da Súmula ao 40/TFR-extinto.... ()
