Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Policial civil - Aposentadoria especial - Correta a r. sentença ao extinguir a obrigação de fazer sob o fundamento de que o título executivo judicial não determinou a implementação da aposentadoria, reconhecendo apenas o direito da autora - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote