Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL. DECRETO ESTADUAL 25.547/99. CONTRATOS ANTERIORES AO DECRETO 45.563/2016. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40%. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, policial militar, pretende a limitação dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos seus rendimentos. Sentença de procedência dos pedidos. ... (Continua)