Número 24924

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. PLATAFORMA RAPPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu ao pagamento da quantia postulada pelo autor nesta ação de cobrança R$ 8.780,91 (oito mil e setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTOR QUE BUSCA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO na Lei 10.820/03, art. 1ª. TEMA 1.085 DO STJ. SUPERAÇÃO DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. PRECENDENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELAS RÉS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Alegação preenchimento dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Aspectos desfavoráveis apontados pelo exame criminológico. Pratica de falta grave. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES.

Parte autora que objetiva que o recebimento de R$ 235.605,12 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e cinco reais e doze centavos) pelos serviços prestados à Municipalidade. Sentença que acolheu parcialmente os embargos para declarar a prescrição das dívidas reconhecidas pela Administração no ano de 2016, declarando válido o título executivo consistente no reconhecimento de dívida realizado no ano de 2019, no valor de R$ 28.030,00 (vinte oito mil e trinta reais), acrescido de correção monetária a partir da data do reconhecimento da dívida pela Administração utilizando-se como índice o IPCA-E, e juros a contar da citação válida, observando-se em relação a estes o disposto no Lei 9494/1997, art. 1º-F, com sua nova redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Insurgência da Municipalidade que não prospera. Reconhecimento da dívida pela Municipalidade, formalizado por meio de documento publicado no Diário Oficial, que se alinha perfeitamente ao que estabelece o CPC, art. 784, II. Alegação de prescrição que se afasta. Recorrente que não comprovou eventual negativa de pagamento do débito por ele reconhecido por meio de publicação em Diário Oficial, não havendo que se falar, portanto, em início do curso do prazo prescricional reduzido à metade. Afastada, ademais, a pretensão de retenção tributária de valores, uma vez que como fez constar o juízo a quo, «não há informações acerca do não pagamento dos tributos, salientando que, ainda assim, deverá o Município na qualidade de credor tributário buscar o recebimento de tais créditos através dos meios pertinentes e, caso busque o judiciário, deverá fazê-lo no juízo competente onde será garantido ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Prescrição da pretensão punitiva. Insuficiência do acervo probatório trazido com a inicial. Dilação probatória. Impossibilidade. Denegação da ordem. Agravo não provido.

«1 - No caso concreto, a alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva mostra-se desprovida de idônea prova documental preconstituída, por isso que, no ponto, a desconstrução das conclusões da autoridade administrativa julgadora demandaria dilação probatória, providência incompatível com a angusta via do mandado de segurança, ensejadora da pronta denegação da ordem. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 165, 131 e 458 do CPC. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não há que se falar em vício de fundamentação se o tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. ... (Continua)

7 - STF Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Legitimidade ativa. Esbulho possessório. Fazenda invadida por integrantes do MST. Período posterior à realização da vistoria. Transmissão da propriedade. Imóvel não dividido. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.791. Existência de áreas de preservação permanente e inaproveitáveis. Laudos contraditórios. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Não se pode tomar como titular do domínio do imóvel uma pessoa jurídica sem existência jurídica. Consta do registro público do distrato social da empresa a nomeação, como responsável pelos bens da sociedade, do ex-sócio falecido. Por essa razão, os seus herdeiros têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança. ... (Continua)