Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Prescrição da pretensão punitiva. Insuficiência do acervo probatório trazido com a inicial. Dilação probatória. Impossibilidade. Denegação da ordem. Agravo não provido.

«1 - No caso concreto, a alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva mostra-se desprovida de idônea prova documental preconstituída, por isso que, no ponto, a desconstrução das conclusões da autoridade administrativa julgadora demandaria dilação probatória, providência incompatível com a angusta via do mandado de segurança, ensejadora da pronta denegação da ordem. ... (Continua)