Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO.
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Alegação preenchimento dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Aspectos desfavoráveis apontados pelo exame criminológico. Pratica de falta grave. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Recurso improvido... ()
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