1 - TJRJ Direito previdenciário. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Rioprevidência. Policial militar na reserva remunerada. Contribuição previdenciária.
Lei 3189/1999 que estabelecia a alíquota de 14% sobre os valores que ultrapassassem o teto do RGPS. Emenda constitucional 103/2019. Edição da Lei 13.954/2019 fixando a alíquota de 10,5% de contribuição previdenciária a partir de 01/01/2021, ao contrário da Lei 3.189/1999 que estabelecia a alíquota de 14% sobre os valores que ultrapassassem o teto do RGPS. Lei 13.954/2019 que violou a distribuição de competência fixada na CF/88. Declaração parcial de inconstitucionalidade da lei. Tema 1177. Incidência dos arts. 33 e Lei 3.189/1999, art. 34. Precedentes: 0018095-02.2021.8.19.0014 - APELACAO /REMESSA NECESSARIA. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 25/08/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0009030-80.2021.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 14/07/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Restituição de indébito. Incidência do IPCAE como índice de correção monetária até o trânsito em julgado da sentença, quando, então, passará a fluir os juros moratórios e a correção monetária pela taxa SELIC, tudo em observância a Súmula 188/STJ e com as teses jurídicas definidas pelo tema 810 e pelo tema 905, STJ. Sentença de procedência que se mostra escorreita e que se confirma, em sede de reexame necessário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. RÉ REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. PECULIO POR MORTE DEVIDO À VIUVA. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DEVIDO. CARTA DE CONCESSÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM DATA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM 17/02/2014, QUE COMPROVA QUE A AUTORA SEMPRE FOI A ÚNICA DEPENDENTE DO FALECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E JUSTO, SENDO COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DESTES AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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3 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 17.06.2023. Nota de culpa pelo crime previsto no art. 121, §2º, II, IV e VI, na forma do art. 14, II, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 20.06.2023 na audiência de custódia.
Aditamento à denúncia. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, §9º e 147, ambos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Correção da data dos fatos. Denúncia e aditamento recebidos em 30.10.2023. Pleito de revogação de prisão preventiva indeferido em 12.12.2023. Audiência de instrução e julgamento designada para 27.02.2024. Autos conclusos para sentença em 07.03.2024. Excesso de prazo. Alegação de ilegalidade superveniente pela demora na instrução criminal. Entendimento consolidado pelas Cortes Superiores no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético. Demora na prestação jurisdicional que não está sendo causada pela Autoridade apontada como coatora. Ausência de demonstração de inércia da autoridade processante na condução do feito. Alegação de violação ao princípio da homogeneidade da prisão. Hipotéticos quantitativos de pena e o regime inicial a ser aplicado que exigem análise de provas. Mérito da ação penal. Impossibilidade de apreciação desta pretensão no bojo do habeas corpus, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância e inversão da ordem processual legal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Caso concreto. Ilegalidade.
1 - Segundo a Súmula 635/STJ, os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Acórdão embargado proferido em consonância com o julgado proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 não ocorrência dos vícios alegados. Embargos rejeitados.
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7 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Perda de objeto.
«Julgado o recurso especial, fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão proferida na medida cautelar conexa. Agravo regimental prejudicado.... ()
