Número 2238257

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Repetição de Indébito. Decisão que determinou a regularização da representação processual. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade do recurso. Decisão atacada que não tem previsão expressa no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Doutrina e precedentes desta e. Corte, a respeito. Ausência dos requisitos para mitigação do rol, consoante tese fixada pelo c. STJ no Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Urgência e prejuízo processual não demonstrados. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violação dos CPP, art. 231 e CPP art. 232. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pleito de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas sobre a higidez mental do réu. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.974.129, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.)... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito à saúde. Criança portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E 10.9). Fornecimento de sensores Free Style Libre (dois por mês). Alegação de que agravado possui domicílio em cidade diversa. Descabimento. Erro material corrigido. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF que confirmou a tese da solidariedade dos entes públicos. Inaplicabilidade do Tema 106, do C. STJ. Falta de comprovação da necessidade do medicamento. Inocorrência. Comprovação adequada, nesta sede perfunctória, da necessidade dos produtos, bem como da inaptidão dos produtos disponibilizados pelo SUS para o tratamento. Multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia, sem limitação. Necessidade de reduzir ao valor de R$ 300,00 por dia, limitada ao máximo de R$ 30.000,00. Prazo de 10 dias para cumprimento que representa limite exíguo. Majoração para 30 dias, contados da intimação da decisão agravada. Recurso provido, em parte.